Lei n.º 60 2007

LEGISLAÇÃO

Destaques

Alteração do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
Mais »

Plano de Gestão da Região Hidrográfica Açores 2022-2027
Mais »

Últimos conteúdos

Discussão Pública do PGRIA 2022-2027

PGRIA 2022-2027

ABACO promove a qualidade e sustentabili...

RERA 2022

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

04-09-2007

Procede à alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Pesquisa

	Zonas
	Açores Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira