Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto.
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto.
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