Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro - 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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