Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro - Regulamenta a elaboração e a aprovação dos POOC
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 11 de Novembro.
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 11 de Novembro.
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