Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro - Normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.
Estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.
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