Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
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