Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro - Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
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