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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro


23-05-2000


Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


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