Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Clique aqui para aceder ao diploma legal
AçoresCorvoFaialFloresGraciosaPicoSanta MariaSão JorgeSão MiguelTerceira
HOMEPLANEAMENTOGESTÃOLICENCIAMENTOMONITORIZAÇÃOPROJETOSSISTEMAS DE INFORMAÇÃOLEGISLAÇÃOPUBLICAÇÕESCONTACTOS
©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores Todos os Direitos Reservados