Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho - Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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