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Resolução n.º 25/2006, de 9 de Fevereiro - Extracção de Areias por Dragagem


09-02-2006


Determina que a extracção de areias, por dragagem, na Região Autónoma dos Açores fica dependente de autorização, titulada por licença emitida pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, com base na instrução de um processo que é iniciado mediante requerimento.


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