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Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial


22-09-1999


Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 24/2003/A, de 12 de Maio e n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro.


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