Em conformidade com o artigo 7º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente, através da Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território - Divisão de Ordenamento do Território, deu início à elaboração do 2º Relatório de Avaliação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF) e do 2º Relatório de Avaliação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHL Sete Cidades), com o objetivo de atualizar informação e assim contribuir para a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nestes planos especiais de ordenamento do território.

Mais se informa que, de acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo do processo de avaliação, através da área de serviços online - Processos de participação pública em curso, da Direção Regional do Ambiente, disponibilizada no sítio da Internet do Governo Regional com o endereço http://servicos.srrn.azores.gov.pt/ ou para Divisão de Ordenamento do Território da Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território, sita à Avenida Antero de Quental n.º 9-C, 2º Piso, 9500-160 Ponta Delgada, com o telefone n.º 296 206 700 e o fax n.º 296 206 701.

Os interessados podem, ainda, consultar o 1º Relatório de Avaliação do POBHL Furnas e o 1º Relatório de Avaliação do POBHL Sete Cidades, disponíveis no Sistema de Monitorização do Território dos Açores em http://servicos.srrn.azores.gov.pt/smot/monitorizacao-igt/.