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Ponta Delgada 29-05-2013

Participação Pública | Questões Significativas para a Gestão da Água para elaboração do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021


A Secretaria Regional dos Recursos Naturais, através da Direção Regional do Ambiente, dando cumprimento ao disposto no artigo 85º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpôs para o direito interno a Diretiva-Quadro da Água (DQA), tem em curso o processo de consulta pública para recolha de sugestões destinadas à revisão das questões significativas a considerar no âmbito da gestão da água (QSiGA) para elaboração do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores 2016-2021) preconizados pela DQA e pela LA na Região Hidrográfica dos Açores. Em discussão, encontram-se os problemas relativos às pressões sobre as massas de água e os impactes daí decorrentes, assim como os processos de gestão, valorização e governança da água.

Um dos pressupostos fundamentais que concorrem para a implementação plena da DQA/LA é a dinamização da informação e participação do(s) público(s) interessados(s).

No documento de apoio à participação pública (clique aqui para aceder) procede-se ao enquadramento da revisão das QSiGA, assim como à descrição da metodologia utilizada, visando apoiar e orientar o processo de informação e consulta do público, que decorrerá durante um período de seis meses.

Autor: DRA/AHA

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