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Ponta Delgada 22-09-2009

Esclarecimento da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar relativamente às zonas urbanizáveis na freguesia das Sete Cidades.


Sobre a notícia hoje publicada na edição do jornal “Açoriano Oriental”, com o título “Governo trava construção de casas nas Sete Cidades”, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar esclarece o seguinte: o perímetro urbano das Sete Cidades que estava previsto na primeira versão do Plano Director Municipal não satisfazia as necessidades observadas e foi o Governo Regional dos Açores, através da publicação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, em 2005, que propôs o seu alargamento, possibilitando a criação de novas áreas urbanizáveis naquela freguesia.

Assim, e ao contrário do afirmado na referida notícia, o atraso verificado na classificação de tais áreas como urbanas não se deveu à “falta de vontade política do Governo Regional”, mas sim ao facto da revisão do Plano Director Municipal, cuja concepção é da responsabilidade da autarquia, apenas ter sido concluída em 2007, isto é, cerca de dois anos depois do Governo Regional ter publicado o instrumento de gestão territorial que permitia o alargamento do espaço destinado à construção de novas habitações.

Autor: SRAM/DROTRH

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