O Governo dos Açores, reunido em Conselho em Santa Cruz das Flores, a 10 de Novembro de 2009, tomou as seguintes deliberações no domínio do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos:

20. Proceder à elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Flores e iniciar o processo de redução das afluências de nutrientes às lagoas Funda, Branca e Negra;

21. Proceder à delimitação das zonas de protecção de 37 das 46 nascentes captadas para abastecimento público na ilha das Flores;

23. Desenvolver os estudos em modelo reduzido com vista à definição de solução infra-estrutural adequada para a protecção da orla costeira de Santa Cruz das Flores e ordenamento do Porto das Poças;

34. Mandar elaborar, através da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, o Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Actividades Extractivas da Região Autónoma dos Açores (PAE).