Reunido na ilha Graciosa, o Conselho de Governo aprovou as resoluções que procedem à elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patos, que integra os municípios de Lajes das Flores e Santa Cruz das Flores, na ilha das Flores, e do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, que integra os municípios de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

Na mesma reunião foram ainda aprovados os seguintes pontos relativos a assuntos da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar:

Projecto de Proposta de Decreto Legislativo Regional -  Natureza jurídica e normas de funcionamento da ERSARA – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.

Projecto de Proposta de Decreto Legislativo Regional – Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente e regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente.

Resolução – Cria uma estrutura de projecto na dependência do Director Regional da Energia com o objectivo de fazer a monitorização dos projectos apoiados pelo Governo Regional.

Resolução – Altera o regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina definido na Resolução nº 131/2008, de 29 de Setembro.