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Legislação

 - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto



Conteúdos Documentais:


Volume I: Visão e Sistemas Estruturantes

   Parte 1   
Parte 2
 Parte 3 

Volume II: Modelo Territorial e Normas Orientadoras

Relatório

Relatório Ambiental de Avaliação Ambiental Estratégica

Parte 1
Parte 2

Relatório de Apuramento dos Resultados da Discussão Pública

Relatório

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