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RERA 2022

PDM de Vila do Porto (Revisão)

Legislação	- Aviso n.º 3279/2012, de 29 de fevereiro
Cartografia	- Planta de Ordenamento - Planta de Condicionantes

Delimitação da Reserva Ecológica

Legislação	- Portaria n.º 101/2011, de 16 de dezembro
Cartografia	- Planta da Reserva Ecológica \| Com exclusões de áreas - Planta da Reserva Ecológica \| Final

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