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Decreto-Lei n.º 115/2010 - Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações


22-10-2010


Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.


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