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Decreto-Lei n.º 159/2012 - Regula a elaboração e implementação dos POOC e estabalece o regime sancionatório

24-07-2012


Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.


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