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Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho - Define as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos IGT para publicação


22-06-2011


Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.


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