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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho - Segunda alteração ao DLR n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto


21-06-2011


Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.


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