Decreto Legislativo Regional n.º 30 2010 A

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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro - Regime jurídico da avaliação do impacte e licenciamento ambiental

15-11-2010

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

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