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Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto - 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007

07-08-2009


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


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