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Despacho n.º 698/2010, de 9 de Julho - Enquadra o projecto turístico da sociedade Pacheco & Mendonça no POTRAA

09-07-2010


Enquadra o projecto de construção de apartamentos turísticos, sito na Estrada Regional n.º 24, freguesia do Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande, nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de Abril, que determinou a suspensão parcial do POTRAA (Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto).


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