Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
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