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Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho - Prorroga o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

08-06-2009


Procede à prorrogação, por um ano, do prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos, previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.


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