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Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho - 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007

02-07-2010


Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.


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