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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Regime jurídico do património imobiliário público


07-08-2007


Estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; e o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.

Estabelece, ainda, os deveres de coordenação de gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de inventário.


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