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Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho


22-09-2009


Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


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