Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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