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Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de Abril - Rectifica a Portaria n.º 91/2010

12-04-2010


Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.


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