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Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas      


O SCIT é criado para assegurar a aplicação e conformidade das inspeções de bens móveis e imóveis no que respeita à determinação da existência de infestação por térmitas, certificar os processos e dos operadores de desinfestação dos edifícios, identificar medidas corretivas ou de redução de risco de infestação aplicáveis aos edifícios e seu recheio e aos materiais que o compõem e certificar como isentos de térmitas, madeiras e mobiliário ou outros bens móveis contendo madeiras e seus derivados celulósicos suscetíveis de ataque por térmitas.

>> Certificação e Emissão de Certificados

Cada uma das menores partes de um edifício localizado nas áreas dadas como infestadas que podem ser objeto de venda, de locação, de arrendamento ou de outra forma de cedência contratual de espaço (cada fração autónoma constituída ou passível de ser constituída), assim como a totalidade do edifício, composto pelo conjunto das respetivas frações autónomas, carece de certificado válido de inspeção à infestação por térmitas que ateste sobre a existência ou ausência de infestação e caso esta exista, da espécie presente e do grau de infestação das estruturas, a ser fornecido ao potencial comprador ou arrendatário. Para tal o proprietário ou usufrutuário terá de recorrer à prestação de serviço de um técnico qualificado, cuja lista de contatos consta da Bolsa de Peritos Qualificados.


>> Bolsa de Peritos Qualificados

Os técnicos habilitados a proceder, de forma independente, à certificação dos edifícios e à inspecção do resultado das operações de desinfestação são os constantes da Bolsa de Peritos Qualificados.

São competências dos Peritos Qualificados:

  • Avaliar a presença de térmitas e a extensão da infestação e emitir o respetivo Certificado de Inspeção à Infestação por Térmitas (CIIT) que é registado eletronicamente neste portal e tem a validade de 5 anos após realização de cada inspeção, para os edifícios, e de 180 dias para madeiras, mobiliário e outros bens contendo madeira;
  • Proceder à análise da vulnerabilidade dos edifícios à infestação por térmitas, identificando medidas de melhoria a implementar;
  • Realizar as operações de monitorização dos edifícios após a realização das ações de desinfestação e emitir o respetivo Certificado de Inspeção à Infestação por Térmitas (CIIT).

Para mais informações consulte os links abaixo:

>> Legislação aplicável

 


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22 de novembro de 2017

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