|
Legislação
2007 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de massas minerais na RAA
- Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho
- Decreto-Lei n.º 351/2007, de 31 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
|
|
|
|
|