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Horta 17-12-2020

Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental "Tufeira dos Cachaços" - Fase de Participação Pública


Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto "Tufeira dos Cachaços" no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia da Conceição, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 18 de dezembro de 2020 e 1 de fevereiro de 2021, inclusive. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente, por correio eletrónico ou postal, até ao último dia do período mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente.

O Relatório não Técnico (RNT) também poderá ser consultado na Junta de Freguesia da Conceição, Câmara Municipal da Ribeira Grande e Serviço de Ambiente de São Miguel.

Os documentos em suporte digitais sujeitos à Participação Pública podem ser consultados neste endereço.


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