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Terceira 03-09-2019

Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental "Licenciamento da Pedreira das Fajãs" - Fase de Participação Pública


No âmbito do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto "Pedreira das Fajãs". O empreendimento em procedimento de AIA encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de São Sebastião do concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 3 de setembro e 14 de outubro de 2019, inclusive.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente.

Os documentos em suporte digital sujeitos a Participação Pública são disponibilizados na página de Consulta Pública da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Para consulta específica da documentação do presente projeto e procedimento clique aqui


Autor: DSQA

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14 de novembro de 2019

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