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Horta 16-09-2015

Publicação do Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE) - Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A, 14 de agosto


No passado dia 14 de agosto, foi publicado, no Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A, diploma que aprova o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativasda Região Autónoma dos Açores (PAE).

O PAE tem por objeto o ordenamento e gestão integrada da atividade de extração de recursos minerais não metálicos da Região Autónoma dos Açores e assenta no princípio de que estes minerais geológicos são estratégicos para o desenvolvimento da Região. Trata-se de um plano setorial no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores, que abranje todos os municípios da Região.

Para consultar o diploma, clique aqui.

 

Autor: DSQA

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