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Horta 17-12-2014

Encerramento de explorações de massas minerais


No presente ano foram encerradas duas explorações de massas minerais de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º12/2007/A, de 5 de junho, regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.

O encerramento deveu-se ao cumprimento das condições de licença incluindo a implementação do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), documento técnico constituído pelas medidas ambientais e pela proposta de solução para o encerramento e a recuperação paisagística das áreas exploradas, como mencionado no Artigo 50.º do referido Diploma.

Através de vistoria pelas entidades competentes pela aprovação do Plano de Pedreira (DRAIC/DRA), foi possível constatar que estavam reunidas as condições para o seu encerramento, conforme expresso no Artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º12/2007/A, de 5 de junho, tendo-se verificado também novas utlizações para os locais em questão como por exemplo a agricultura e indústria.

As explorações encerradas foram a pedreira do "Pico da Manteiga" (186/RN) localizada no concelho do Nordeste, ilha de São Miguel e a cascalheira do "Pico dos Loiros" (164/RN), concelho de Velas, Ilha de São Jorge.


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