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14-04-2014

Nova Lei de Bases do Ambiente


Foi hoje publicada a nova Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, representando um reforço dos instrumentos económico-financeiros ambientais.

A Lei prevê a apresentação de garantias financeiras por parte de particulares, empresas e entidades públicas, decorrente da aplicação do princípio de responsabilidade ambiental, que visam assegurar a cobertura de eventuais dados ambientais, promovendo a sua reparação.

A nova Lei de Bases do Ambiente impõe ainda a apresentação à Assembleia da República, anualmente, de um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, assim como a realização, de cinco em cinco anos, de um livro branco sobre o estado do ambiente.

Autor: adaptado da notícia publicada em http://www.ambienteonline.pt

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