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30-04-2012

Publicação do Decreto Legislativo n.º20/2012/A, de 18 de Abril


No passado dia 18 de abril, foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo n.º20/2012/A, que prevê, até 31 de dezembro de 2013, a redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º12/2007/A de 5 de junho).

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