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Horta 09-12-2011

Guias Sectoriais de Responsabilidade Ambiental para as atividades de Armazenagem, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos


Realizou-se no passado dia 7 de Dezembro, na Horta, a apresentação dos Guias Sectoriais de Responsabilidade Ambiental para as atividades de Armazenagem, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos, adaptados à Região, tendo em conta os “critérios da envolvente”. O evento contou com a presença do Diretor Regional do Ambiente, João Bettencourt e do Secretário-geral da APETRO, António Comprido, tendo sido a sessão dirigida principalmente para as empresas regionais que operam como parceiros de negócio das empresas petrolíferas.

A elaboração e apresentação destes Guias pela APETRO, surgiu na sequência da publicação, em 2008, do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais enquanto instrumento para a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente e definiu obrigações específicas para os operadores abrangidos, entre os quais se encontram os do sector da armazenagem, distribuição e comercialização de combustíveis.

O atual normativo sobre responsabilidade ambiental das empresas (Decreto-Lei nº 147/2008) visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente, tendo como base a responsabilização financeira dos operadores através da constituição de garantias financeiras para responder aos seus eventuais custos.

O regime instituído, na concretização do princípio do poluidor-pagador, vai ainda mais além, abrangendo a adoção de medidas de prevenção perante a ameaça de ocorrência de danos ambientais. O objetivo fundamental deste normativo é o de prevenir e assegurar a reparação dos danos ambientais causados às espécies e habitats naturais, água e solo.

É neste contexto que estes guias surgem como documentos orientadores no que respeita à aplicação de metodologias para cumprimento dos requisitos desta legislação pelos operadores do sector.

Autor: GaCS/SRAM

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