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Apoios Financeiros no Combate à Infestação por Térmitas


>> Destinatários dos Apoios Financeiros

Proprietários ou comproprietários e usufrutuários, de edifícios ou frações autónomas de edifícios quando afetados por infestação por térmitas, para efeitos de:
  • Obras de reparação ou de reabilitação do imóvel;
  • Operações de certificação de inspeção à infestação  por perito qualificado;
  • Operações de desinfestação por operador certificado.

>> Formas de Apoio

  • Comparticipação não reembolsável
  • Bonificação dos juros

>> Processo de Candidatura (a instruir junto da Direção Regional de Habitação) 

    * Reunir a documentação referida no artigo 7.º da Portaria n.º 90/2011, de 9 de novembro
    * Instrução em formulário disponível nos:
         - Serviços de Habitação da Secretaria Regional da Solidariedade Social; 
         - Postos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).

A documentação em referência poderá ser igualmente descarregada através dos seguintes links: formulário - DRHdeclaração - DRH.

Informa-se ainda que o documento referido no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 90/2011, de 9 de novembro, referente à documentação necessária para a candidatura a apoio financeiro é a guia de transporte de resíduos infestados por térmitas.

>> Prazo para Candidatura

>> Decisão

O candidato é notificado, pela Direção Regional da Habitação, do deferimento do apoio e das condições de aprovação.

>> Obrigações do Beneficiário dos Apoios Financeiros

  • Iniciar as obras no prazo máximo de 6 meses a contar da data da notificação de deferimento e concluir no prazo máximo de 12 meses a contar da data do seu início;
  • Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico aprovado;
  • Assegurar que os resíduos de madeira infestados produzidos na obra, sejam devidamente separados de outros resíduos;
  • Assegurar que os resíduos de madeira infestados, depois de separados sejam e acondicionados em contentores fechados, mantidos em local junto à obra até ao seu transporte para destino final;
  • Assegurar que o transporte dos resíduos infestados para destino final seja feito no menor tempo possível, o qual não deverá exceder os 5 dias úteis;
  • Promover a identificação e quantificação dos resíduos produzidos e proceder ao seu registo em formulário disponível no portal do Governo Regional na Internet em http://www.azores.gov.pt/Gra/srrn-residuos/conteudos/livres/guiatransportetermitas.htm , o qual, depois de submetido online e impresso servirá de guia de transporte dos resíduos (o beneficiário poderá solicitar apoio no preenchimento do formulário na Junta de Freguesia);
  • Assegurar que a cópia do formulário acima referido, depois de validado pela entidade que recebe os resíduos ou depois de descrito o seu destino final, seja  enviado, no prazo de 5 dias úteis, à Direção Regional do Ambiente para o fax 292240901 ou para o e-mail: resíduos.dra@azores.gov.pt (antes de proceder ao transporte dos resíduos deverá informar-se sobre qual o local de destino final no seu concelho);
  • Comunicar a conclusão das obras objeto do apoio, para que haja lugar à vistoria final a ser realizada por representantes da Direção Regional de Habitação e da Câmara Municipal da área de localização geográfica do edifício em causa;
  • Terminada a obra de reabilitação é obrigatória a apresentação de um certificado de ausência de infestação aos serviços camarários com competência em licenciamento de obras.

Caso tenha interesse em descarregar esta informação poderá fazê-lo aqui.

Fluxograma de atuação em caso de pretensão de apoio financeiro


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20 de agosto de 2019

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