Alterações Climáticas  |  Avaliação Ambiental  |  Emissões Atmosféricas  |  Extração Inertes  |  Licenciamento Ambiental  |  Proteção Radiológica  |  PRTR  |  Qualidade do Ar  |  Ruído  |  Térmitas



Destaques
 
Guia Prático para Controlo de Térmitas
 Mais »
Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
 Mais »
Relatórios do Estado do Ambiente
 Mais »
Relatórios da Qualidade do Ar
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Planclimac
PGRIA2022_2027
Comunicação Anual de Dados GFEE 2023
Relatório da Qualidade do Ar dos Açores ...
 

Condições Técnicas e Financeiras


>> Condições Financeiras

Deverá o operador/empresa demonstrar, em matéria de condições financeiras, o seguinte:

  1. Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
  2. Não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;
  3. Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional;
  4. Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
  5. Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
  6. Possui seguro de responsabilidade civil.


>> Condições Técnicas

Deverá o operador/empresa demonstrar, em matéria de condições técnicas, o seguinte:

  1. Que detém alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal respetiva;
  2. Que detém instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento seguro de produtos e equipamentos;
  3. Identificar o(s) operador(es) de desinfestação devidamente habilitado(s), por comprovação pelo diretor técnico enquanto perito qualificados do SCIT, para a utilização das operações de desinfestação, que podem corresponder a uma ou mais tecnologias de desinfestação aprovadas pela entidade gestora do SCIT;
  4. Que o diretor técnico promove e assegura a formação adequada dos operadores de desinfestação, através dos comprovativos de formação dos operadores.

<< voltar

 

Numero de Visitantes
  1349065  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 

Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas


  



 

 

 

 

HOMEMAPA DE SITEMISSÃOCONSULTAS PÚBLICASLEGISLAÇÃOPERGUNTASCONTACTOSFORMULÁRIOS ONLINE

©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE