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Valores Limite de Emissão


A imposição dos Valores Limite de Emissão (VLE) visa assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente, constituindo um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico. A sua definição tem em conta a existência de tecnologia adequada que permita o seu cumprimento.

Atualmente os VLE aplicáveis às fontes de emissão são os estipulados no seguinte diploma:

  • Portaria n.º 95/2016, de 9 de setembro - Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissão gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho.

Legislação revogada ou não aplicável:

  • Portaria n.º 94/2012, de 28 de agosto - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo diesel, publicada pela Secretaria Regional da Economia e Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;
  • Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho - Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, (revoga os anexos IV e V da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, sem prejuízo do disposto no artigo 5º da mesma portaria);
  • Portaria n.º 677/2009, de 23 de junho - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril (revoga, à data de entrada em vigor da presente portaria, o n.º 9 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, relativo aos VLE de aplicação sectorial, e a Portaria n.º 1058/94, de 2 de dezembro e, o anexo IV da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, relativo aos VLE gerais para as instalações de combustão ficando as referidas instalações, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeitas aos VLE gerais, estabelecidos na Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da mesma portaria);
  • Declaração de Retificação n.º 62/2009, de 21 de agosto, que retifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho;  
  • Portaria n.º 286/93, de 12 de março - estabelece os VLE de aplicação Geral e Sectorial;

 

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