Proteção Radiológica  |  PRAC  |  Avaliação Ambiental  |  Licenciamento Ambiental  |  PRTR  |  Emissões Atmosféricas  |  Qualidade do Ar Ambiente  |  Térmitas  |  Ruído  |  Extracção de Inertes



Destaques
 
Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
 Mais »
Relatórios da Qualidade do Ar
 Mais »
Relatórios do Estado do Ambiente
 Mais »
Relatórios de Implementação do PRTR na RAA
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
IRERPA 2019
Pedreira das Fajãs
Mapa de Site
Início prazo preenchimento RAA 2018
 

Valores Limite de Emissão


A imposição dos Valores Limite de Emissão (VLE) visa assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente, constituindo um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico. A sua definição tem em conta a existência de tecnologia adequada que permita o seu cumprimento.

Atualmente os VLE aplicáveis às fontes de emissão são os estipulados no seguinte diploma:

  • Portaria n.º 95/2016, de 9 de setembro - Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissão gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho.

Legislação revogada ou não aplicável:

  • Portaria n.º 94/2012, de 28 de agosto - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo diesel, publicada pela Secretaria Regional da Economia e Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;
  • Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho - Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, (revoga os anexos IV e V da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, sem prejuízo do disposto no artigo 5º da mesma portaria);
  • Portaria n.º 677/2009, de 23 de junho - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril (revoga, à data de entrada em vigor da presente portaria, o n.º 9 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, relativo aos VLE de aplicação sectorial, e a Portaria n.º 1058/94, de 2 de dezembro e, o anexo IV da Portaria n.º 286/93, de 12 de março, relativo aos VLE gerais para as instalações de combustão ficando as referidas instalações, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeitas aos VLE gerais, estabelecidos na Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da mesma portaria);
  • Declaração de Retificação n.º 62/2009, de 21 de agosto, que retifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de junho;  
  • Portaria n.º 286/93, de 12 de março - estabelece os VLE de aplicação Geral e Sectorial;

 

<< voltar

 

Numero de Visitantes
  892834  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 

 

 


20 de setembro de 2019

Muito Bom








 
 

HOMEMAPA DE SITEMISSÃOCONSULTAS PÚBLICASLEGISLAÇÃOBIBLIOTECA DIGITALPERGUNTAS FREQUENTESCONTACTOSFORMULÁRIOS ONLINE

©2004-2019 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE