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Sistemas de Ar Condicionado instalados em Veículos a Motor


As pessoas singulares ou coletivas que exploram estabelecimentos onde são efetuadas manutenções e assistências técnicas a sistemas de ar condicionado, que contêm gases fluorados com efeito de estufa, instalados em veículos a motor, devem:

  • Recorrer a técnico detentor de Atestado de Formação emitido por Organismo de Atestação de Formação, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, para proceder às intervenções técnicas no sistema;
  • Proceder à recuperação para efeitos de reciclagem, regeneração ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, sempre que adequado, a ter lugar antes da eliminação final desse sistema e durante a respetiva assistência técnica e manutenção.

Recomenda-se que as  pessoas singulares ou coletivas que exploram estabelecimentos onde são efetuadas manutenções e assistências técnicas a sistemas de ar condicionado, que contêm gases fluorados com efeito de estufa, instalados em veículos a motor, procedam à Comunicação Anual de Dados, até 31 de março de cada ano, indicando para o ano civil anterior e para cada tipo de gás fluorado com efeito de estufa os seguintes dados:

  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa existente em vasilhame no dia 1 de janeiro do ano civil em questão;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa adquirida no decorrer do ano;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa colocado no decorrer do ano;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa recuperado dos sistemas de ar condicionado para efeito de recarga;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa recuperado dos sistemas de ar condicionado para efeito de reciclagem;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa recuperado dos sistemas de ar condicionado para efeito de regeneração/valorização;
  • Quantidade de gás fluorado com efeito de estufa recuperado dos sistemas de ar condicionado para efeito de destruição.

A Comunicação Anual de Dados é realizada através do Formulário para a Comunicação de Dados cujo manual de preenchimento está disponível online. Para aceder ao formulário, os operadores têm de se registar e iniciar a sua sessão.

Desde 1 de janeiro de 2016, as unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados também estão abrangidas pela obrigatoriedade de proceder à Comunicação Anual de Dados, através do Formulário para a Comunicação de Dados.

Para qualquer esclarecimento, os operadores poderão contactar a Direção Regional do Ambiente, através do endereço eletrónico gfee.dra@azores.gov.pt.

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