Proteção Radiológica  |  PRAC  |  Avaliação Ambiental  |  Licenciamento Ambiental  |  PRTR  |  Emissões Atmosféricas  |  Qualidade do Ar Ambiente  |  Térmitas  |  Ruído  |  Extracção de Inertes



Destaques
 
Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
 Mais »
Relatórios da Qualidade do Ar
 Mais »
Relatórios do Estado do Ambiente
 Mais »
Relatórios de Implementação do PRTR na RAA
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Mapa de Site
Início prazo preenchimento RAA 2018
IRERPA2018
Relatório da Qualidade do Ar 2018
 
Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas


Com o objetivo de prevenir e controlar os acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências, foi adotada a 9 de dezembro de 1996, a Diretiva 96/82/CE (Seveso II). Posteriormente, esta diretiva foi alterada através da publicação da Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro. A 4 de julho de 2012 foi publicada a Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, que revogou a anterior e que veio consolidar o regime de prevenção de acidentes graves, mantendo a filosofia em termos de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção.

A nível nacional, a Diretiva Seveso III foi transposta através da publicação do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente.

Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP).

A nível regional este regime de prevenção e controlo de acidentes graves (comummente designado de regime Seveso) encontra-se patente no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que teve em conta o estabelecido na Diretiva 96/82/CE. Como tal, face à revogação desta Diretiva, significa que em termos do Decreto Legislativo Regional, os artigos referentes à Diretiva 96/82/CE são tacitamente revogados passando a aplicar-se o estipulado no Decreto-lei n.º  150/2015, de 5 de agosto.

Os estabelecimentos, onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores ao limiar estabelecido no anexo I do Decreto-lei n.º 150/2015, encontram-se abrangidos por este regime e pelo procedimento de licenciamento ambiental definido no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, que, na sua essência, assenta sobre a minimização dos impactes negativos sobre o homem e sobre o ambiente de determinadas atividades e processos.

A exploração/funcionamento das atividades abrangidas pelo procedimento de licenciamento ambiental, como sejam as atividades abrangidas pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG), está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental, que por sua vez tem como uma das condições necessárias para a sua emissão, a prévia aprovação do Relatório de Segurança.

O pedido de licenciamento é efetuado através do preenchimento do Formulário de Licenciamento Ambiental.

Poderá aceder à versão word do formulário, solicitando-o pelo e-mail: qualidade.ambiente@azores.gov.pt

De futuro, o formulário de Licenciamento Ambiental será disponibilizado para preenchimento online na plataforma de serviços da DRA, disponível através do endereço http://servicos-sraa.azores.gov.pt

Para mais informações consulte os links abaixo:

Documentos úteis:

  • Guias Sectoriais de Responsabilidade Ambiental

Numero de Visitantes
  886367  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 

 

 


22 de agosto de 2019

Muito Bom








 
 

HOMEMAPA DE SITEMISSÃOCONSULTAS PÚBLICASLEGISLAÇÃOBIBLIOTECA DIGITALPERGUNTAS FREQUENTESCONTACTOSFORMULÁRIOS ONLINE

©2004-2019 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE