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Controlo regulador de práticas


As práticas e atividades previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro estão sujeitas a mera comunicação prévia ou a procedimento administrativo de controlo prévio, através de registo ou licença.

Este controlo regulador é transversal a todas as áreas de atividade médica e não-médica e distinto de quaisquer outros licenciamentos aplicáveis. Em concreto, é distinto do licenciamento de unidades de saúde na Região previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro e legislação subsequente.

A comunicação prévia no âmbito da proteção radiológica é efetuada efetuada através de formulário específico disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão de Serviços e Processos da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Sistema DO.IT).

O formulário poderá ser acedido em http://servicos.srrn.azores.gov.pt/doit/, colocando o endereço eletrónico e a palavra-passe fornecidos aquando do registo no Sistema DO.IT e clicando em DRA (Direção Regional do Ambiente) → Área de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento → Proteção Radiológica. O sistema permite que sejam anexados documentos.

Para os pedidos de registo ou licenciamento, os interessados deverão solicitar à Direção Regional do Ambiente os respetivos formulários através do endereço de correio eletrónico pradiologica.dra@azores.gov.pt.

Práticas sujeitas a comunicação prévia (clique para informações adicionais)

É obrigatória a comunicação prévia pelo titular de:

  • Práticas justificadas;
  • Práticas industriais que envolvem material radioativo natural;
  • Locais de trabalho onde a concentração de radão (em média anual) continue a exceder o nível de referência nacional, apesar das medidas tomadas em conformidade com o princípio da otimização;
  • Situações de exposição existente que sejam geridas como situações de exposição planeada.

Encontram-se isentas deste procedimento as práticas justificadas que envolvem os seguintes elementos:

  • Materiais radioativos, sempre que a atividade envolvida não exceda, no total, os níveis de isenção publicados na Portaria n.º 138/2019, de 10 de maio, ou níveis mais elevados que, no caso de aplicações específicas, sejam aprovados pela autoridade competente e satisfaçam os critérios gerais de isenção;
  • Materiais radioativos, sempre que as concentrações de atividade não excedam, em cada caso, os níveis de isenção, ou níveis mais elevados que, em caso de aplicações específicas, sejam aprovados pela autoridade competente e satisfaçam os critérios gerais de isenção, sem prejuízo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro;
  • Um aparelho que contenha uma fonte radioativa selada, desde que:
    1. O aparelho seja de um tipo aprovado pela autoridade competente;
    2. O aparelho não produza, em condições normais de funcionamento, um débito de dose superior a 1 µSv·h−1 à distância de 0,1 m de qualquer superfície acessível; e
    3. A autoridade competente tenha especificado as condições de reciclagem e eliminação.
  • Qualquer aparelho elétrico, desde que:
    1. Se trate de um tubo de raios catódicos destinado à visualização de imagens, ou de outro aparelho elétrico que funcione a uma diferença de potencial não superior a 30 quilovolts (kV), ou de um aparelho de um tipo aprovado pela autoridade competente; e
    2. Não produza, em condições normais de funcionamento, um débito de dose superior a 1 µSv·h−1 à distância de 0,1 m de qualquer superfície acessível.

Práticas sujeitas a controlo administrativo prévio

É obrigatório o registo das seguintes práticas: (clique para informações adicionais)

  • Operação de equipamentos de medicina dentária intraoral;
  • Operação de equipamento de densitometria óssea;
  • Outras, a identificar pela autoridade competente.

Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.

É obrigatório o licenciamento das seguintes práticas: (clique para informações adicionais)

  • Operação de geradores de radiações ionizantes não abrangido por registo, aceleradores, ou fontes radioativas para exposições médicas ou para fins de imagiologia não médica;
  • Operação de geradores de radiações ionizantes ou aceleradores, exceto microscópios eletrónicos, ou fontes radioativas para fins não médicos;
  • Qualquer prática que envolva fontes radioativas seladas;
  • Quaisquer práticas que libertem para o ambiente material radioativo nos efluentes gasosos ou líquidos, que possam resultar numa dose efetiva para a exposição do público superior a 0,3 mSv por ano;
  • Adição deliberada de substâncias radioativas na produção ou no fabrico de bens de consumo ou outros produtos, incluindo medicamentos e na importação ou exportação de tais bens ou produtos;
  • Administração deliberada de substâncias radioativas a pessoas e, na medida em que afete a proteção dos seres humanos contra as radiações, a animais para fins de diagnóstico médico ou veterinário, tratamento ou investigação;
  • Gestão do combustível irradiado e de resíduos radioativos, bem como as respetivas instalações, ao abrigo da legislação em vigor;
  • Exploração e desmantelamento de uma instalação nuclear, bem como a exploração e desativação de minas de urânio, ao abrigo da legislação em vigor;
  • Importação, exportação e introdução em território regional de fontes de radiação;
  • Outras, a identificar pela autoridade competente.

Autorização prévia da localização

As práticas cujo licenciamento seja obrigatório e às quais esteja associada uma instalação com potencial impacto no ambiente e no público do ponto de vista da proteção radiológica, estão sujeitas a aprovação prévia da localização pela Direção Regional do Ambiente, sem prejuízo de outros procedimentos administrativos de controlo prévio, nomeadamente:

  • Instalações onde sejam realizadas práticas que possam originar efluentes radioativos gasosos ou líquidos;
  • Instalações que tenham potencial impacto na população ou no ambiente.

A construção de instalações abrangidas pelos números anteriores não pode iniciar-se sem aprovação prévia de local por parte da DRA.

Informações adicionais:

Perguntas Frequentes

Notas

Uma instalação radiológica engloba não só o equipamento emissor ou produtor de radiações ionizantes, mas também as barreiras de proteção aplicáveis. No caso de equipamentos fixos, o controlo regulador aplica-se à sala onde é utilizado.

Neste sentido, deverá ser preenchido um formulário por cada equipamento/instalação radiológica a licenciar e o respetivo anexo de barreiras para todos os equipamentos.

Para quaisquer instalações que envolvam equipamento médico pesado (incluindo para troca do mesmo), é necessário obter previamente à sua construção a autorização a que se refere o Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de maio, que deverá ser apresentada à DRA com o pedido de licenciamento da instalação radiológica.

Vistoria

No decorrer do processo de licenciamento, poderá ser efetuada uma vistoria à instalação radiológica, por técnicos da DRA, para confirmação das condições declaradas pelo requerente.

Validade das licenças

Os registos e as licenças de funcionamento no âmbito da proteção radiológica e as autorizações de prática são válidos por um período de 5 anos, caso não lhes seja introduzida nenhuma restrição em contrário. Nos 60 dias anteriores ao final deste período, deverá ser solicitada a renovação das licenças à DRA.

Caducidade das licenças

Qualquer alteração nas condições dos equipamentos/instalações suscetível de afetar substancialmente o projeto ou as condições de funcionamento inicialmente declaradas (mudança de local, titularidade, troca de equipamentos,…) implica a caducidade automática do registo ou da licença, obrigando ao início de um novo processo de controlo administrativo prévio.

Deverá ser comunicado à DRA o abate de quaisquer equipamentos, remetendo junto com a comunicação, o original do registo ou da licença de funcionamento correspondente.

Estas notas não dispensam a leitura integral do Decreto-Lei n.º 108/2018.

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