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Orientações metodológicas para a condução da AAE dos Planos e Programas Regionais


A Direção Regional do Ambiente (DRA) adotou como boa prática, a aplicação da metodologia de base estratégica aos planos e programas regionais sujeitos a AAE, constante do "Guia de melhores práticas para Avaliação Ambiental Estratégica - orientações metodológicas para um pensamento estratégico em AAE", editado pela Agência Portuguesa do Ambiente, em 2012.

Instrumentos de Gestão Territorial
A Avaliação Ambiental dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) rege-se por procedimentos específicos no âmbito da política de ordenamento do território e urbanismo. Os procedimentos pré-existentes foram ajustados e articulados com as exigências de AAE, através do Decreto-Lei nº316/2007, de 19 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei nº46/2009, de 20 de fevereiro.

A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) publicou, em 2008, o "Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território", Documentos de Orientação DGOTDU 01/2008, que auxilia na condução do procedimento da AAE

Na Região, os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor em que se determine a utilização de áreas totais inferiores a 25 ha e pequenas alterações aos PMOT, só estão obrigados à sujeição a avaliação ambiental, no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, por decisão da Câmara Municipal fundamentada nos critérios fixados no artigo 6º do ecreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de novembro. Esta determinação deve ter lugar em momento anterior ao da deliberação camarária que corporiza o início formal de tal procedimento.

A DRA sugere a consulta da circular de orientação técnica sobre a qualificação dos PMOT para efeitos de não sujeição a avaliação ambiental, publicada em Novembro 2011, pela DGOTDU.

A DRA sugere também a consulta da seguinte documentação:

Relatório da Comissão Europeia sobre a eficácia da aplicação da Diretiva AAE (Diretiva 2001/42/CE). COM (2009) 469

Aplicação da Directiva 2001/42/CE relativa à Avaliação dos Efeitos de determinados Planos ou Programas no Ambiente. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 2004-63 p.-21x29,7 cm. ISBN 92-894-6543-3;

Aplicação da avaliação ambiental estratégica: Guia de boas práticas na cooperação para o desenvolvimento. OCDE Publishing, 2012.

 


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23 de agosto de 2019

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