Proteção Radiológica  |  PRAC  |  Avaliação Ambiental  |  Licenciamento Ambiental  |  PRTR  |  Emissões Atmosféricas  |  Qualidade do Ar Ambiente  |  Térmitas  |  Ruído  |  Extracção de Inertes



Destaques
 
Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
 Mais »
Relatórios da Qualidade do Ar
 Mais »
Relatórios do Estado do Ambiente
 Mais »
Relatórios de Implementação do PRTR na RAA
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Aprovação PRAC
Relatório CDP - Under2MOU 2019
Consulta pública da Renovação da licença...
Consulta pública do Estudo de Impacte Am...
 
Competências da DRA no âmbito do RGRA
Uma vez que o RGRA transpõe para a ordem jurídica regional 3 diretivas comunitárias, uma relacionada com avaliação e gestão do ruído ambiente, outra sobre segurança e saúde no trabalho (exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído), e outra relacionada com restrições aeroportuárias (ruído dos aeroportos), a DRA apresenta as seguintes competências no âmbito do RGRA:

Capítulo I: Disposições gerais
Nº 3 do artigo 6º do RGRA
Cabe à Autoridade Ambiental aprovar os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação das grandes infraestruturas de transporte; centralizar todos os mapas de ruído, mapas estratégicos de ruído e planos de ação elaborados no âmbito do RGRA (*); recolher as informações e os dados disponibilizados pelas entidades competentes e disponibiliza-los às autoridades nacionais e comunitárias relevantes (*); prestar informação ao público.

(*) Compete às entidades que disponham de mapas de ruído, mapas estratégicos de ruído e planos de ação de ruido aprovados, remeter essa informação à Autoridade Ambiental.

Nº 4 do artigo 6º do RGRA
Incumbe à Autoridade Ambiental prestar apoio técnico às entidades competentes para elaborar mapas de ruído, mapas estratégicos de ruído e planos de ação, incluindo a definição de diretrizes para a sua elaboração; e centralizar a informação relativa ambiente exterior (+).

(+) Compete às entidades que disponham de informação relevante em matéria de ruído, designadamente mapas de ruído e o relatório sobre o ambiente acústico (relatório camarário), remeter regularmente essa informação à Autoridade Ambiental.

Capítulo V: Restrições de operação aeroportuária
Compete à Autoridade Ambiental, aprovar os planos de monitorização e de redução de ruído, elaborados pelas entidades responsáveis pelas infraestruturas de transporte aeroportuário em exploração.

Numero de Visitantes
  919237  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 

 

 










 

HOMEMAPA DE SITEMISSÃOCONSULTAS PÚBLICASLEGISLAÇÃOBIBLIOTECA DIGITALPERGUNTAS FREQUENTESCONTACTOSFORMULÁRIOS ONLINE

©2004-2019 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE